Documentos
Lei Ordinária Nº4526/2026
Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 124/2026
Lei Ordinária Nº4524/2026
Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 123/2026
Decreto N.º 405/2026
Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 123/2026
Lei Ordinária Nº4525/2026
Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 123/2026
Lei Ordinária Nº4523/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4521/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4518/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4517/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4519/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4522/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4520/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4516/2025
Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 117/2025
Decreto n.º 404/2025
Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 117/2025
Lei Ordinária Nº4514/2025
Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 114/2025
Lei Ordinária Nº4513/2025
Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 114/2025
Lei Ordinária Nº4515/2025
Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 114/2025
Lei Ordinária Nº4512/2025
Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 112/2025
Lei Ordinária Nº4510/2025
Quarta-feira, 3 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 107/2025
Lei Ordinária Nº4511/2025
Quarta-feira, 3 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 107/2025
