Documentos
Lei Ordinária Nº4550/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Ordinária Nº4556/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Complementar Nº0040/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Decreto N.º 429/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Ordinária Nº4553/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Ordinária Nº4554/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Ordinária Nº4555/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Ordinária Nº4552/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Complementar Nº0041/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Ordinária Nº4549/2026
Terça-feira, 26 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 199/2026
Lei Ordinária Nº 4548/2026
Quarta-feira, 13 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 192/2026
Lei Ordinária Nº4546/2026
Quarta-feira, 13 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 192/2026
Lei Ordinária Nº4547/2026
Quarta-feira, 13 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 192/2026
Lei Ordinária Nº4545/2026
Sexta-feira, 8 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 190/2026
Decreto N.º 426/2026
Sábado, 2 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 187/2026
Lei Ordinária Nº4542/2026
Quarta-feira, 29 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 186/2026
Lei Ordinária Nº4541/2026
Quarta-feira, 29 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 186/2026
Lei Ordinária Nº4543/2026
Quarta-feira, 29 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 186/2026
Lei Ordinária Nº4544/2026
Quarta-feira, 29 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 186/2026
