DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 15 de abril de 2026 às 20:00

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Lei Ordinária Nº4526/2026

Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 124/2026

Lei Ordinária Nº4524/2026

Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 123/2026

Decreto N.º 405/2026

Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 123/2026

Lei Ordinária Nº4525/2026

Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 123/2026

Lei Ordinária Nº4523/2025

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 119/2025

Lei Ordinária Nº4521/2025

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 119/2025

Lei Ordinária Nº4518/2025

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 119/2025

Lei Ordinária Nº4517/2025

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 119/2025

Lei Ordinária Nº4519/2025

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 119/2025

Lei Ordinária Nº4522/2025

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 119/2025

Lei Ordinária Nº4520/2025

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 119/2025

Lei Ordinária Nº4516/2025

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 117/2025

Decreto n.º 404/2025

Quinta-feira, 18 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 117/2025

Lei Ordinária Nº4514/2025

Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 114/2025

Lei Ordinária Nº4513/2025

Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 114/2025

Lei Ordinária Nº4515/2025

Sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

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Edição nº 114/2025

Lei Ordinária Nº4512/2025

Quarta-feira, 10 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 112/2025

Lei Ordinária Nº4510/2025

Quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 107/2025

Lei Ordinária Nº4511/2025

Quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais

descriptionPublicado na
Edição nº 107/2025