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Última Edição, 2 de junho de 2026 às 18:00
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Edição nº 203/2026
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Edição nº 203/2026
1 de junho de 2026
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Lei Complementar Nº0041/2026
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
Lei Complementar Nº0040/2026
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
Lei Ordinária Nº4556/2026
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
Lei Ordinária Nº4555/2026
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
Decreto N.º 429/2026
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
PORTARIA Nº 376/2026
Categoria: Portarias
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ÍNTEGRA
PORTARIA Nº 375/2026
Categoria: Portarias
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ÍNTEGRA
Lei Ordinária Nº4554/2026
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
Lei Ordinária Nº4553/2026
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
Lei Ordinária Nº4552/2026
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
Lei Ordinária Nº4550/2026
Categoria: Leis Municipais
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