Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4565/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por anulação parcial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, no valor de R$ 37.593,20, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por anulação parcial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 37.593,20 (trinta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte centavos), junto ao Órgão 09.02 – Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09.02 – Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo

Função/Subfunção/Programa/Ação: 13.392.0112.0.080 – Política Nacional Aldir Blanc

Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc

Desdobramento: 00667 – PNAB – Política Nacional Aldir Blanc

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 18.796,60

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 18.796,60

Total do Crédito Especial: R$ 37.593,20

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

Órgão: 09.02 – Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo

Função/Subfunção/Programa/Ação: 13.392.0112.0.080 – Política Nacional Aldir Blanc

Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc

Desdobramento: 00667 – PNAB – Política Nacional Aldir Blanc

3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – Dotação 63648

Valor: R$ 18.796,60

3.3.90.31.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras –

Dotação 63649

Valor: R$ 18.796,60

Total da Redução: R$ 37.593,20

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos da Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, bem como, no que couber, nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, especialmente no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para compatibilização com o crédito especial autorizado por esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de julho de 2026.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos