Documentos
Lei Ordinária Nº4563/2026
Sexta-feira, 3 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 224/2026
Lei Ordinária Nº4562/2026
Sexta-feira, 3 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 224/2026
Lei Ordinária Nº4565/2026
Sexta-feira, 3 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 224/2026
Lei Ordinária Nº4564/2026
Sexta-feira, 3 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 224/2026
Decreto N.º 435/2026
Terça-feira, 23 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 217/2026
Decreto N.º 433/2026
Segunda-feira, 15 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 210/2026
Lei Ordinária Nº4560/2026
Quarta-feira, 10 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 207/2026
Lei Ordinária Nº4561/2026
Quarta-feira, 10 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 207/2026
Lei Ordinária Nº4559/2026
Quarta-feira, 10 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 207/2026
Lei Ordinária Nº4557/2026
Segunda-feira, 8 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 205/2026
Decreto N.º 430/2026
Segunda-feira, 8 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 205/2026
Lei Ordinária Nº4558/2026
Segunda-feira, 8 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 205/2026
Decreto N.º 431/2026
Segunda-feira, 8 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 205/2026
Lei Ordinária Nº4551/2026
Segunda-feira, 8 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 205/2026
Lei Complementar Nº0040/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Ordinária Nº4556/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Complementar Nº0041/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Ordinária Nº4555/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
Lei Ordinária Nº4550/2026
Segunda-feira, 1 de junho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 203/2026
