Documentos
Lei Ordinária Nº4587/2026
Quinta-feira, 3 de setembro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 270/2026
Lei Ordinária Nº4583/2026
Quarta-feira, 26 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 264/2026
Lei Ordinária Nº4584/2026
Quarta-feira, 26 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 264/2026
Lei Ordinária Nº4585/2026
Quarta-feira, 26 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 264/2026
Lei Ordinária Nº4586/2026
Quarta-feira, 26 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 264/2026
Lei Ordinária Nº4582/2026
Quarta-feira, 26 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 264/2026
Lei Ordinária Nº4580/2026
Sexta-feira, 21 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 261/2026
Lei Ordinária Nº4578/2026
Sexta-feira, 21 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 261/2026
Lei Ordinária Nº4581/2026
Sexta-feira, 21 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 261/2026
Lei Ordinária Nº4579/2026
Sexta-feira, 21 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 261/2026
Lei Ordinária Nº4577/2026
Quarta-feira, 19 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 259/2026
Lei Ordinária Nº4576/2026
Sexta-feira, 14 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 254/2026
Lei Complementar Nº0042/2026
Quinta-feira, 6 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 248/2026
Lei Ordinária Nº4573/2026
Quinta-feira, 6 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 248/2026
Lei Ordinária Nº4572/2026
Quinta-feira, 6 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 248/2026
Lei Ordinária Nº4571/2026
Quinta-feira, 6 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 248/2026
Lei Ordinária Nº4574/2026
Quinta-feira, 6 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 248/2026
Lei Ordinária Nº4575/2026
Quinta-feira, 6 de agosto de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 248/2026
Lei Ordinária Nº4569/2026
Quarta-feira, 22 de julho de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 237/2026
