Documentos
Lei Ordinária Nº4536/2026
Segunda-feira, 13 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 176/2026
Lei Ordinária Nº4537/2026
Segunda-feira, 13 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 176/2026
Lei Ordinária Nº4538/2026
Segunda-feira, 13 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 176/2026
Decreto N.º 423/2026
Terça-feira, 7 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 172/2026
Lei Ordinária Nº4535/2026
Terça-feira, 7 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 172/2026
Lei Ordinária Nº4534/2026
Terça-feira, 7 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 172/2026
Lei Ordinária Nº4532/2026
Terça-feira, 7 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 172/2026
Lei Ordinária Nº4533/2026
Terça-feira, 7 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 172/2026
Lei Ordinária Nº4531/2026
Quarta-feira, 1 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 170/2026
Lei Ordinária Nº4530/2026
Quarta-feira, 18 de março de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 163/2026
Decreto N.º 416/2026
Quinta-feira, 5 de março de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 156/2026
Decreto N.º 415/2026
Segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 142/2026
Decreto N.º 413/2026
Segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 142/2026
Decreto n.º412/2026
Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 141/2026
Decreto 409/2026
Segunda-feira, 19 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 128/2026
Decreto n.º408/2026
Quinta-feira, 15 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 127/2026
Lei Ordinária Nº4526/2026
Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 124/2026
Lei Ordinária Nº4527/2026
Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 124/2026
Lei Ordinária Nº4528/2026
Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 124/2026
