Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4579/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, no valor de R$ 181.841,22, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 181.841,22 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), junto ao Órgão 08 – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0112 – Programas do Governo Federal

Ação: 08.244.0112.1.XXX – Estruturação da Rede SUAS – Programação SIGTV nº 431640220250001 – Aquisição de Veícul

Fonte de Recurso: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Detalhamento: 00712 – Ministério do Desenvolvimento – Programa SIGTV nº 431640220250001

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 172.689,08

4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 9.152,14

Total do Crédito Especial: R$ 181.841,22

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei o excesso de arrecadação apurado e projetado na Fonte de Recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Detalhamento 00712 – Ministério do Desenvolvimento – Programa SIGTV nº 431640220250001, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários nos anexos da Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, bem como, no que couber, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para compatibilização com o crédito especial autorizado por esta Lei.

Art. 4º O crédito especial autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da legislação orçamentária aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 21 de agosto de 2026.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos