Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4582/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por anulação parcial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, no valor de R$ 150.000,00, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por anulação parcial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), junto ao Órgão 03.01 – Secretaria Municipal de Administração, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Programa: 0010 – Administração Governamental

Ação: 28.846.0010.2.016 – Contribuição para Formação do PASEP

Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor: R$ 150.000,00

Total do Crédito Especial: R$ 150.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 03.01 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Planejamento Governamental

Ação: 04.122.0002.2.019 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.3.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Dotação 6331

Valor: R$ 150.000,00

Total da Redução: R$ 150.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários nos anexos da Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, bem como, no que couber, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para compatibilização com o crédito especial autorizado por esta Lei.

Art. 4º O crédito especial autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da legislação orçamentária aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 25 de agosto de 2026.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos