Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4569/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), junto ao Órgão 08 – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Unidade 02 – Fundo de Assistência Social, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 241 – Assistência a Pessoas Idosas

Programa: 0112 – Programas do Governo Federal

Ação: 08.241.0112.1.XXX – Estruturação da Rede SUAS – Incremento Temporário à APAE

Fonte de Recurso: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Desdobramento: 00714 – Ministério do Desenvolvimento – Programação SIGTV nº 431640220260002

3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais

Valor: R$ 100.000,00

Total do Crédito Especial: R$ 100.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei o excesso de arrecadação apurado na Fonte de Recurso 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Desdobramento 00714 – Ministério do Desenvolvimento – Programação SIGTV nº 431640220260002, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários nos anexos da Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, bem como, no que couber, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para compatibilização com o crédito especial autorizado por esta Lei.

Art. 4º O crédito especial autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da legislação orçamentária aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 22 de julho de 2026.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos