Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4571/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, no valor de R$ 136.624,20, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente, Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 136.624,20 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), junto ao Órgão 02 – Gabinete do Prefeito, Unidade 07 – Fundo Especial Municipal de Defesa Civil, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade: 07 – Fundo Especial Municipal de Defesa Civil
Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 0126 – Infraestrutura e Melhorias
Ação: 06.182.0126.2.377 – Recuperação e Conservação de Estradas Municipais
Fonte de Recurso: 2759 – Recursos Vinculados a Fundos
Desdobramento: 00674 – Fundo Municipal de Defesa Civil
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 136.624,20
Total do Crédito Especial: R$ 136.624,20

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na Fonte de Recurso 1759 – Recursos Vinculados a Fundos, Desdobramento 00674 – Fundo Municipal de Defesa Civil, no valor de R$ 136.624,20, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários nos anexos da Lei Municipal nº 4.520, de 23 de dezembro de 2025, bem como, no que couber, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para compatibilização com o crédito especial autorizado por esta Lei.

Art. 4º O crédito especial autorizado por esta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da legislação orçamentária aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 06 de agosto de 2026.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.