Documentos
Decreto N.º 415/2026
Segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 142/2026
Decreto N.º 413/2026
Segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 142/2026
Decreto n.º412/2026
Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 141/2026
Decreto 409/2026
Segunda-feira, 19 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 128/2026
Decreto n.º408/2026
Quinta-feira, 15 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 127/2026
Lei Ordinária Nº4526/2026
Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 124/2026
Lei Ordinária Nº4527/2026
Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 124/2026
Lei Ordinária Nº4528/2026
Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 124/2026
Lei Ordinária Nº4529/2026
Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 124/2026
Decreto N.º 405/2026
Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 123/2026
Lei Ordinária Nº4524/2026
Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 123/2026
Lei Ordinária Nº4525/2026
Sexta-feira, 9 de janeiro de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 123/2026
Lei Ordinária Nº4522/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4521/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4523/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4519/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4517/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
Lei Ordinária Nº4520/2025
Terça-feira, 23 de dezembro de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 119/2025
