Documentos
Lei Ordinária Nº4549/2026
Terça-feira, 26 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 199/2026
Lei Ordinária Nº4546/2026
Quarta-feira, 13 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 192/2026
Lei Ordinária Nº 4548/2026
Quarta-feira, 13 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 192/2026
Lei Ordinária Nº4547/2026
Quarta-feira, 13 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 192/2026
Lei Ordinária Nº4545/2026
Sexta-feira, 8 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 190/2026
Decreto N.º 426/2026
Sábado, 2 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 187/2026
Lei Ordinária Nº4543/2026
Quarta-feira, 29 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 186/2026
Lei Ordinária Nº4541/2026
Quarta-feira, 29 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 186/2026
Lei Ordinária Nº4542/2026
Quarta-feira, 29 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 186/2026
Lei Ordinária Nº4544/2026
Quarta-feira, 29 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 186/2026
Lei Ordinária Nº4539/2026
Sexta-feira, 24 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 183/2026
Lei Ordinária Nº4540/2026
Sexta-feira, 24 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 183/2026
Lei Ordinária Nº4536/2026
Segunda-feira, 13 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 176/2026
Lei Ordinária Nº4538/2026
Segunda-feira, 13 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 176/2026
Lei Ordinária Nº4537/2026
Segunda-feira, 13 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 176/2026
Decreto N.º 423/2026
Terça-feira, 7 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 172/2026
Lei Ordinária Nº4533/2026
Terça-feira, 7 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 172/2026
Lei Ordinária Nº4535/2026
Terça-feira, 7 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 172/2026
Lei Ordinária Nº4534/2026
Terça-feira, 7 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 172/2026
