Município de

Rosário do Sul (RS)

TERMO DE ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 13/2024 E DO CONTRATO N.º 279/2024

O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC MF sob o nº 88.138.292/0001-74, com sede na Rua Amaro Souto, nº 2203, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, através do presente, no uso de suas atribuições legais, em vista no disposto no art. 165, inc. I, “d” da Lei Federal nº 14.133/21 e na Súmula 473 do STF, resolve ANULAR, de Ofício, a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 013/2024, e consequentemente o Contrato nº 279/2024, referente a Reforma do Prédio onde está sediado a Unidade do SAMU, firmado em 12 de dezembro de 2024, com a Empresa TIAGO BRASIL FONTANA & CIA. LTDA., CNPJ nº 30.161.130/0001-77, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº 881, sala 02, Bairro Centro, no município de Santiago/RS, CEP 97.700-065.

Ratificou-se os fundamentos da ANULAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 013/2024 com base na fundamentação técnica, levantamento fotográfico e laudo anexado, constatando o vício insanável no Processo. Após a notificação ao interessado e ciência à autoridade superior, cumprindo assim os requisitos legais, com base no Parecer Jurídico nº 327/2025, procede-se a Anulação, de Ofício, da Concorrência Eletrônica nº 013/2024. Por força da presente ANULAÇÃO, as partes dão por encerrada as responsabilidades previstas e assumidas no Contrato nº 279/2024, inexistindo qualquer obrigação.