Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 276/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 132, 133 e 165 da Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, com finalidade de apurar os fatos formalizados no processo administrativo nº 2026/03/001133, oriundo do Oficio nº 70/2026/PRM-Bagé da Procuradoria da República no Município de Bagé – MPF, acerca dos questionamentos insertos no Inquérito Civil nº 1.29.009.000140/2022-48, que relata a necessidade de averiguação da ocorrência de possíveis irregularidades no funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS – do Município de Rosário do Sul/RS, envolvendo atividades e serviços prestados no mencionado CAPS, em especial, no tocante à contratação de Meire Rosane Prates de Souza e Fabiana Alvienes Ortácio, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade ou efetivação de tomada de demais diligências que se fizeram necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Igualmente, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 274/2026, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 09 de abril de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 07 de abril de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.