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Última Edição, 29 de maio de 2026 às 18:00
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Edição nº 192/2026
Diário Oficial
Edição nº 192/2026
13 de maio de 2026
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Lei Ordinária Nº 4548/2026
Categoria: Leis Municipais
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Lei Ordinária Nº4547/2026
Categoria: Leis Municipais
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Lei Ordinária Nº4546/2026
Categoria: Leis Municipais
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ÍNTEGRA
PORTARIA Nº 338/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 337/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 336/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 335/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 334/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 333/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 332/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 331/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 330/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 328/2025
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 327/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 326/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 325/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 324/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 323/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 322/2026
Categoria: Portarias
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PORTARIA Nº 321/2026
Categoria: Portarias
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