Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4547/2026

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 4.525, de 09 de janeiro de 2026, que regulamenta o serviço de Transporte Escolar Público no Município de Rosário do Sul/RS, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos III e V do art. 12 da Lei Ordinária nº 4.525, de 09 de janeiro de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. (...)

III – comunicar por escrito, à Coordenação de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados, nos termos do artigo 28 desta Lei;

(...)

V – oferecer sugestões de melhoria dos serviços, por escrito, nos termos do artigo 28 desta Lei.

(...)”

Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 17 da Lei Ordinária nº 4.525, de 09 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. (...)

II – acompanhar o embarque e desembarque dos alunos nas dependências do estabelecimento de ensino;

(...)”

Art. 3º Fica alterado o § 1º do art. 19 da Lei Ordinária nº 4.525, de 09 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. (...)

§ 1º Os veículos deverão estar emplacados com as placas de veículo de aluguel ou oficial para realização do transporte público escolar no Município de Rosário do Sul.

(...)”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 13 de maio de 2026.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos