Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4546/2026

Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 310.593,20, no orçamento vigente, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 310.593,20 (trezentos e dez mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

13 392 – Difusão Cultural

13 392 0112 – Programa do Governo Federal

13 392 0112 1 XXX – Política Nacional Aldir Blanc - PNAB

3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições (criar) ........ R$ 260.000,00

3.3.90.31.00.00.00 – Premiações CLT., Art., C., Desp. e Outra (criar) .... R$ 50.593,20

Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Detalhamento: 0667 – PNAB - Política Nacional Aldir Blanc

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado no exercício de 2026, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado à seguinte fonte de recursos:

Fonte de Recurso: 1719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Detalhamento: 0667 – PNAB - Política Nacional Aldir Blanc

Valor: R$ 310.593,20

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 13 de maio de 2026.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos