Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 008/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2026/01/000106, oriundo do ofício firmado pelo responsável pela Empresa Artes do Campo Negócios Rurais e Eventos Ltda. – Beto Eventos, acerca da solicitação de pagamento por indenização da prestação de serviços de transporte de pacientes com ambulâncias, conforme relatório de viagens autorizadas, referentes a serviços prestados pela empresa no ano de 2024 para a Secretaria Municipal da Saúde, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 341/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 12 de janeiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 09 de janeiro de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.