Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1299/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 2025/03/001312, instaurado pela Portaria nº 863/2025, RESOLVE aplicar a pena de ADVERTÊNCIA ao servidor João Cleo Fialho Gonçalves, matrícula nº 5306-5, lotado na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, com base no inciso I do artigo 142 da Lei Municipal nº 1.685/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com ressarcimento dos valores da(s) multa(s) cometida(s) pelo motorista ao Erário Municipal, por ter sido configurada a responsabilidade do servidor no fato gerador da infração de trânsito objeto do respectivo Processo de Sindicância, conforme os artigos 69 e 70 da Lei nº 1685/1994.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 14 de novembro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.