Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 463/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar acostado aos autos do processo administrativo nº 2025/05/002596, instaurado pela Portaria nº 798/2025, em face do servidor Jucenilson Castro de Freitas, matrícula nº 8028-7, RESOLVE proceder ao ARQUIVAMENTO do referido Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Municipal nº 1.685/1994, o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, pela absolvição do servidor das acusações que lhe foram imputadas, visto que restou perfeitamente comprovado que o servidor não transgrediu ao disposto nos incisos I, III, IV, IX e X do artigo 132, nos incisos I e XV do artigo 133 e nos incisos III, IV e XIII do artigo 147, todos da Lei Municipal nº 1.685/1994, em conformidade com o teor do Relatório Final da Comissão Processante.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de julho de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.