Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4543/2026

Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 384.523,15, no orçamento vigente, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 384.523,15 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

12 306 Alimentação e Nutrição

12 306 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL

12 306 0112 2 0320 AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (62975) ...................................... R$ 1.508,49

Fonte....: “2”552 Transferências de Recursos do FNDE refer

Detalhamento: 00584 - PNAE

12 361 Ensino Fundamental

12 361 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL

12 361 0112 2 0350 GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSOS DO PNATE

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA

(63115) ........................ R$ 6.610,79 Fonte....: “2”553 Transferências de Recursos do FNDE refer

Detalhamento: 00588 - PNATE - Transp Escolar

12 361 Ensino Fundamental

12 361 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL

12 361 0112 2 0340 APLICAÇÃO DE REC PROVENIENTES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (criar) ........................ R$ 70.727,61

Fonte....: “2”550 Transferências do Salário Educação

Detalhamento: 00587 – Salário Educação

12 361 Ensino Fundamental

12 361 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL

12 361 0112 2 XXX COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – FUNDEB ETI

3.1.90.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS (criar) ..................................... R$ 26.194,93

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/FÍSICA (criar) ................................ R$ 2.000,00

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (criar) .......................... R$ 3.000,00

4.4.90.52.00.00.00 EQUIP E MAT PERMANENTE (criar) ................................... R$ 6.226,40

Fonte....: “2”546 Transferências do FUNDEB – Compl da União - ETI

Detalhamento: 00706 – Complementação da União – ETI

12 361 Ensino Fundamental

12 361 0110 ADMNISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

12 306 0110 2 042 MANUT DAS ATIV DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00.00 VENC E VANTAGENS FIXAS (criar) ................................... R$ 132.165,85

Fonte....: “2”540 Transferências do FUNDEB

Detalhamento: 00592 – FUNDEB

12 365 Educação Básica

12 365 0112 PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL

12 365 0112 2 360 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (63116) .................................... R$ 80.000,00

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/FÍSICA (63117) ............................ R$ 8.871,26

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV TERC P/JURÍDICA (63118) ...................... R$ 20.000,00

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (criar) ......................................... R$ 20.000,00

4.4.90.52.00.00.00 EQUIP E MAT PERMANENTE (63119) ............................... R$ 7.217,82

Fonte....: “2”569 Outros Recursos do FND

Detalhamento: 00650 – Programa Escola Tempo Integral

TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR: ............... R$ 384.523,15

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado às seguintes fontes de recursos:

Fonte de Recurso: 1552 – Transferências de Recursos do FNDE

Desdobramento: 00584 – PNAE

Valor: R$ 1.508,49

Fonte de Recurso: 1553 – Transferências de Recursos do FNDE

Desdobramento: 00588 – PNATE – Transporte Escolar

Valor: R$ 6.610,79

Fonte de Recurso: 1550 – Transferências do Salário-Educação

Desdobramento: 00587 – Salário-Educação

Valor: R$ 70.727,61

Fonte de Recurso: 1546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI

Desdobramento: 00706 – Complementação da União – ETI

Valor: R$ 37.421,33

Fonte de Recurso: 1540 – Transferências do FUNDEB

Desdobramento: 00592 – FUNDEB

Valor: R$ 132.165,85

Fonte de Recurso: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Desdobramento: 00650 – Programa Escola Tempo Integral

Valor: R$ 136.089,08

Total: R$ 384.523,15

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 29 de abril de 2026.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos