Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4536/2026

Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 784.990,28, no orçamento vigente, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 784.990,28 (setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa reais e vinte e oito centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

12 365 0225 – Programa Infância PAC II

12 365 0225 1 279 – Construção Creche no Bairro Parque Ibicuí – PAC II

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (criar) .......... R$ 784.990,28

Fonte de Recurso: 2570 – Transferências do Governo Federal referentes a

Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Desdobramento: 00591 – Pró-Infância PAC II – Creche Parque Ibicuí.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado à seguinte fonte de recursos:

Fonte de Recurso: 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a

Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Desdobramento: 00591 – Pró-Infância PAC II – Creche Parque Ibicuí

Valor: R$ 784.990,28.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 13 de abril de 2026.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos