Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 224/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na manifestação da Comissão de Sindicância do Município, inserto nos autos do Processo de Sindicância n° 2025/03/001141, instaurada pela Portaria n° 857/2025, em desfavor do servidor João Cleo Fialho Gonçalves, matrícula nº 231021-1, Motorista, RESOLVE proceder ao ARQUIVAMENTO do referido processo de sindicância, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal n° 1.685/1994, em face da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, com ressarcimento dos valores da(s) multa(s) cometida(s) pelo motorista ao Erário Municipal, por ter sido configurada a responsabilidade do servidor no fato gerador da infração de trânsito objeto do respectivo Processo de Sindicância, conforme os artigos 69 e 70 da Lei nº 1685/1994.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 11 de março de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

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Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.