Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 222/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 2026/02/000601 e em conformidade com o que estabelece o §19 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 e o §1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.064/2010, CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA no valor correspondente a sua contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, ao servidor Mansur Eduardo Velasco da Silva, cargo de Assistente Burocrático, matrícula nº 2032-1, com 44 horas de serviço semanais, a ser custeado pelos recursos livres do Orçamento Municipal, a partir da data de 12 de janeiro de 2026, ressaltando que, para fazer jus ao direitos dispostos na Lei municipal nº 4.381/2025, em especial, em seu artigo 4º, o servidor obrigatoriamente deverá se aposentar até o dia 31 de dezembro de 2026, sob pena de perda dos benefícios do Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 11 de março de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.