Município de

Rosário do Sul (RS)

EDITAL Nº 001/2026

EDITAL Nº 001/2026

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO PSIQUIATRA PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Rosário do Sul, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de efetuar a contratação de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser rescindido antes do término, conforme necessidade do serviço ou conveniência administrativa, para atendimento de necessidade emergencial e temporária, de excepcional interesse público da Secretaria Municipal da Saúde, para atuação junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, vinculado a esta Secretaria.

Considerando que a contratação de pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade emergencial e temporária, de excepcional interesse público, está fundamentada no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e em conformidade com os artigos 235 a 239 da Lei Municipal nº 1.685/1994, com a Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, com o Decreto Municipal nº 052, de 03 de setembro de 2012 e na Lei Municipal 4.513, de 12 de dezembro de 2025.

Torna público que estarão abertas as inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para admissão em caráter temporário – ACT, visando atendimento de necessidade emergencial e temporária, de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal da Saúde, o qual será regido pelas instruções contidas neste Edital.

O Edital se encontra a disposição na Secretaria Municipal de Administração de Recursos Humanos, no site www.rosariodosul.rs.gov.br e no mural oficial do Município de Rosário do Sul, no saguão do prédio da Prefeitura, sitona Rua Amaro Souto, 2203, Centro, nesta cidade.

DAS VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA:

As(Os) candidatas(os) concorrerão à seguinte vaga oferecida para a função, conforme abaixo descrito, com a devida remuneração e carga horária.

– 01 (uma) vaga para a função de Médico Psiquiatra, com carga horária de 12 (doze) horas semanais, percebendo uma remuneração mensal de R$ 9.592,00 (nove mil e quinhentos e noventa e dois reais), para atuar junto à Secretaria Municipal da Saúde, a bem do interesse público.

LOCAL DE ATUAÇÃO:

A(O) selecionada(o) e contratada(o) exercerá suas atividades junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, no âmbito de suas atribuições profissionais.

DAS INSCRIÇÕES:

A inscrição da(o) candidata(o) dar-se-á mediante o preenchimento da ficha de inscrição e entrega de documentos, disponível entre os dias 20 de janeiro de 2026 até o dia 23 de janeiro de 2026, das 7h30min às 12h30min, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município, sito na Rua Amaro Souto, 2203, Centro, nesta cidade de Rosário do Sul.

Não serão aceitas inscrições fora dos horários e dias assinalados neste Edital.

Juntamente com a ficha de inscrição, a(o) candidata(o) deverá anexar cópias dos seguintes documentos para a função de Médico Psiquiatra:

a) Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação;

b) CPF (Cadastro de Pessoa Física);

c) Diploma ou certificado de conclusão do Curso Superior de Medicina;

d) Comprovante de inscrição no Conselho de Classe Regional de Medicina, devendo estar apto ao desempenho da função de Médico Psiquiatra, desde a data da inscrição;

e) Documentação de comprovação da experiência na atuação da Medicina na área da Psiquiatria, se houver.

f) fornecer número de telefone de contato válido, para fins de recebimento de comunicações ou convocações referentes ao Processo Seletivo Simplificado.

Recebida a inscrição, a mesma será autuada pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que fornecerá à(ao) candidata(o) o protocolo de recebimento, o qual servirá de comprovante de inscrição no processo seletivo simplificado.

Na hipótese da(o) candidata(o) não ter condições de efetuar a inscrição pessoalmente, a mesma poderá ser realizada por instrumento de procuração particular, com firma reconhecida, com poderes específicos para efetuar a inscrição, entregando documentos e firmando recibos. A procuração não será devolvida, devendo ser anexada aos demais documentos entregues na inscrição.

Todos os documentos deverão ser acompanhados dos originais, por ocasião da inscrição, os quais, após serem conferidos pelo órgão recebedor, serão devolvidos ao portador.

Não se admitirá o envio/recebimento por e-mail, fax ou rede social de qualquer documentação, solicitação ou recurso.

Não será aceita a juntada de documentos, ainda que de forma a complementar documentação já entregue, após o final do prazo de inscrição. A juntada de novos documentos dentro do prazo de inscrição importa na entrega de nova inscrição, sendo tornada sem efeito a inscrição anterior.

Para fins de comprovação de tempo de experiência na atividade de Médica(o) Psiquiatra, só serão aceitas declarações, certificados ou atestados de tempo de experiência firmados por Pessoa Jurídica cujas atividades principal ou secundárias registradas no CNPJ seja correlata ao serviço das atividades de Médica(o) Psiquiatra, ou que, notoriamente necessite da prestação do serviço de Médica(o) Psiquiatra para a realização dessas atividades, devendo ser apresentada cópia do CNPJ para conferência.

A responsabilidade sobre a validade dos documentos entregues no ato de inscrição, bem como o entendimento do teor do presente Edital, correm por conta e risco da(o) candidata(o).

A validade dos documentos apresentados não será avaliada ou considerada no ato de inscrição, correndo por conta e risco da(o) candidata(o) a falta de cumprimento dos requisitos básicos para a participação do presente Processo Seletivo Simplificado, se houver.

Em hipótese alguma a documentação entregue para fins de participação no presente Processo Seletivo Simplificado será devolvida.

As notificações, informações ou convocações as(aos) candidatas(os) dos atos e decisões deste Edital se darão através do site www.rosariodosul.rs.gov.br e no mural oficial do Município de Rosário do Sul, no saguão do prédio da Prefeitura, sito na Rua Amaro Souto, 2203, Centro, nesta cidade, ficando as(os) candidatas(os) cientificadas(os) dos atos e decisões do processo seletivo simplificado automaticamente a contar da data de publicação naqueles locais, independentes da cientificação pessoal ou por telefone.

DA CLASSIFICAÇÃO:

A classificação dos(as) candidatos(as) para a função far-se-á mediante a contagem do tempo de experiência na atividade de Médica(o) Psiquiatra, que será pontuada da seguinte forma:

TÍTULOS/ PONTOS

Obs.: 1. Será pontuada, para fins de classificação, apenas uma vez, a de maior titulação (sem acumulação), obedecendo à ordem de pontuação: Doutorado, Mestrado e Especialização.

2. A contagem do tempo de experiência será feita de forma acumulativa, somado o tempo de todos os documentos apresentados, vedada a contagem de tempo concomitante, e será pontuada, para fins de classificação, apenas uma vez, conforme tabela acima assinalada no item ‘d’.

CONDIÇÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:

Preliminarmente, para fins da manutenção dos princípios da impessoalidade, isonomia, moralidade e eficiência pública, a banca designada deve analisar a documentação de todos os candidatos inscritos, devendo, ao final, expedir lista com a indicação dos candidatos habilitados e dos não habilitados, se houverem, informando a razão da não habilitação, e a classificação dos candidatos, por ordem, seguindo os critérios de pontuação e desempate constantes neste edital, arrolando e analisando a situação detodos as(os) candidatas(os) que participaram do certame e emitindo decisão global, sob pena de suspeição ou nulidade dos resultados e/ou nulidade do presente edital.

A análise da titulação comprobatória das(os) candidatas(os) dar-se-á por meio de uma Comissão, nomeada exclusivamente para tal finalidade, sendo de sua competência:

1. Avaliar os documentos comprobatórios de habilitação, dos títulos e do tempo de experiência, os quais serão apresentados pelas(os) candidatas(os) no ato da inscrição.

2. Classificar as(os) candidatas(os), respeitados os critérios e requisitos necessários em conformidade ao presente Edital.

A classificação ocorrerá em ordem decrescente da soma total dos pontos adquiridos.

Em caso de empate, o critério de desempate será o que tiver título de maior peso (Doutorado, Mestrado e Especialização), persistindo o empate, o de maior tempo de experiência comprovada na atividade de Médica(o) Psiquiatra, ainda se mantiver o empate, vencerá a(o) candidata(o) de mais idade, e, por derradeiro, continuando o empate, será resolvido por sorteio em ato público, nos termos do inciso III e parágrafo único do artigo 19 do Decreto Municipal nº 052, de 03 de setembro de 2012.

DAS CONTRATAÇÕES:

As contratações obedecerão à ordem rigorosa de classificação e serão pelo prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser rescindido antes do término, conforme necessidade do serviço ou conveniência administrativa.

A(O) aprovada(o) que for contratada(o) mediante o Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, será regido pela Lei Municipal nº 1.685/1994 e pela Lei Municipal nº 4.513/2025.

São requisitos a serem atendidos pela(o) candidata(o) aprovada(o), por ocasião de sua contratação:

a) Ser brasileira(o) nato ou naturalizado, ou estrangeiro com o efetivo direito ao trabalho ou exercício profissional no Brasil, nos termos constitucionais;

b) Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) Provar estar quite com as obrigações eleitorais;

d) Provar estar quite com o serviço militar, quando for o caso;

e) Apresentar os documentos pessoais, inclusive de comprovação de escolaridade e habilitação à função;

f) Realizar exame médico admissional e nele ser considerado apto para o desempenho da função.

A relação de classificação final das(os) candidatas(os) selecionadas(os) será publicada no site www.rosariodosul.rs.gov.br e no mural oficial do Município de Rosário do Sul, no saguão do prédio da Prefeitura, no dia 27 de janeiro de 2026, após a análise da banca examinadora.

As(Os) candidatas(os) aprovadas(os) serão chamados a qualquer momento a partir da divulgação do resultado final.

A(O) candidata(o) será convocada(o) à função por meio de contato telefônico. Caso este não seja possível, será publicado Edital de Convocação do Candidata(o) para contratação imediata, no site www.rosariodosul.rs.gov.br e no mural oficial do Município de Rosário do Sul. Se após 02 (dois) dias da data da publicação desta convocação a(o) candidata(o) que não se manifestar acerca do seu interesse pela contratação, será considerado desclassificado(a).

DO PRAZO DE RECURSO

O prazo para interposição de recurso é de 01 (um) dia, a contar da publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.

Os recursos e demais solicitações devem ser protocoladas junto ao Protocolo Geral do Município, nas dependências do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Amaro Souto, 2450, esquina com a Rua João Brasil, Bairro Centro, nesta cidade de Rosário do Sul, em horário de expediente, das 7h30min às 12h30min, pessoalmente pela(o) candidata(o) ou por procuração pública ou particular, com firma reconhecida e poderes especiais.

Não se admitirá o envio/recebimento por e-mail, fax ou rede social de qualquer documentação referente a recursos ou demais solicitações.

DA VALIDADE

O presente Edital tem validade a contar desta data até o final da vigência das Lei Municipal nº 4.513, de 12 de dezembro de 2025.

Rosário do Sul, em 19 de janeiro de 2026.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.