Lei Ordinária Nº4514/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 114/2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Administração e Recursos Humanos
Categoria: Leis Municipais
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Transferência Financeira no valor de R$ 4.456.000,00 no orçamento vigente.
Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul autorizado a abrir crédito especial, por transferência financeira, no valor de R$ 4.456.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), na Lei Orçamentária Anual nº 4.379, de 7 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2025, no seguinte programa:
ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE: 10.02 – Secretaria Municipal da Saúde
10 – SAÚDE
10 301 – ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0112 – PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL
10 301 1XXX – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS/ARTIDOR ORTIZ – PORTE IV
– PAC II
4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (criar) ......... R$ 4.456.000,00
Fonte: 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Governo Federal
Detalhamento: 0703 – Proposta nº 11834.7480001/25-001 – UBS Porte IV – Artidor Ortiz – PAC II
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: ..... R$ 4.456.000,00
Art. 2º Constitui recurso para a abertura do crédito especial a transferência financeira federal já disponibilizada ao Fundo Municipal de Saúde, depositada na Conta Bancária nº 23.806-6, Agência 0330-1, Banco do Brasil, vinculada à Fonte 1601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS – Governo Federal, referente ao Projeto de Construção de UBS – PAC Seleções 2023, conforme demonstrativos e justificativas constantes no processo administrativo (Memorandos nº 292/2025 – SMCPMA e nº 809/2025 – SMS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 12 de dezembro de 2025.
MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se.
Nelson Rocha Rodrigues Junior,
Secretário de Administração e Recursos Humanos
