Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1258/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar os processos administrativos nº 2023/11/003615 – 2024/02/000475 – 2024/12/004280 – 2025/01/000201 – 2025/02/000630, oriundo do memorando nº 271/2025 da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente, acerca das possiveis irregularidades identificadas nos aditivos ao contrato nº 136/2022, gerando despesas não previstas sem processo licitatório em um curto espaço de tempo ao Erário, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 341/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 28 de outubro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 27 de outubro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.