Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1245/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 132, 133 e 165 da Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, com finalidade de apurar os fatos formalizados no processo administrativo nº 2025/10/005329, oriundo do memorando nº 596/2025 da Procuradoria Jurídica do Municipio e do Oficio nº 01704.000.517/2023-0013 do MPRS, para averigurar eventuais responsabilidades de servidores decorrentes dos fatos narrados no expediente acostado, acerca da omissão no atendimento da Requisição de Documentos nº 232597/2021 do TCERS referente a inativação de Nelvionara Gundel Natividade, tudo em conformidade com a documentação que segue em anexo.

Igualmente, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 1235/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 22 de outubro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 21 de outubro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.