Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1140/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2025/09/004764, oriundo da solicitação firmada pela Empresa Leonardo Gonçalves Foletto - EEP e o memorando nº 229/2025 da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente, acerca da solicitação de pagamento das NFS-e 202400000000028 e NFS-e 202400000000029 referente a serviço realizado sem empenho e sem contrato vigente no período da prestação de serviço, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 341/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 17 de setembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 16 de setembro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.