Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 469/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor da decisão exarada na sentença judicial constante dos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 5000509-33.2016.8.21.0062/RS, objeto do mandato de intimação nº 10110080412, RESOLVE REVISAR o ato de nº 721/2014, que inativou o servidor Aldair Santos de Almeida, complementando os proventos do servidor inativo, na matrícula nº 232668-1, para incluir a média das horas extras apuradas no processo antes mencionado, DECLARANDO, em cumprimento à decisão judicial, que os proventos passam a ser compostos pelas seguintes parcelas: vencimento básico - Padrão 05, Letra “D” - nos termos da Lei Municipal nº 5.424/2026; GATS de 45% (referente a 09 triênios), conforme o artigo 250 da Lei Municipal nº 1.685/1994; GATS de 25% (25 anos de serviço), conforme o artigo 250 da Lei Municipal nº 1.685/1994; Sexta Parte, conforme o parágrafo único do artigo 85 da Lei Municipal nº 1.685/1994; Insalubridade em grau médio (20%), incorporada em 20%, nos termos da Lei Municipal nº 2.822/2008; Insalubridade em grau máximo (40%), Incorporada em 80%, conforme Lei Municipal nº 2.822/2008; Média das horas extras apuradas conforme determinado na decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5000509-33.2026.8.21.0062/RS no valor de R$ 1.953,05 (um mil e novecentos e cinquenta e três reais e cinco centavos), se constituindo o valor dos proventos revisados integrais em R$ 6.170,00 (seis mil e cento e setenta reais), a contar de 01 de agosto de 2026 nos termos da sentença, ‘verbis’, ‘próximo mês seguinte à intimação da presente decisão’, a ser custeado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Rosário do Sul – FAPESE, conforme Lei Municipal nº. 3.064/2011 e suas alterações.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 21 de julho de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.