Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 431/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA A INCORPORAÇÃO aos vencimentos do(a) servidor(a) Iolanda Acosta Keller, professora, matrícula nº 6101-3, de 40% (quarenta por cento) do valor percebido a título de Função Gratificada – FG 02, pelo exercício como Função Gratificada de Diretora; também, de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico classe A nível I, pelo exercício como Orientadora; e, ainda, de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico classe A nível I, pelo exercício como Supervisora, nos termos da redação do inciso I do artigo 39 da Lei Municipal nº 1387/1990, da Lei nº 2.592/2006 e da Lei Municipal nº 3.244/2011, tudo em conformidade com o disposto no Parecer MPC nº 3388/2026 do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul, exarado nos autos do Processo de Inativação nº 017032-0200/24-5 do Tribunal de Contas do Estado do RS. Fica revogada as Portarias Municipais nº 1296/2012 e nº 1061/2025 e demais portarias que dispõe em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de junho de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.