Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 430/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 132, 133 e 165 da Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, com finalidade de apurar os fatos formalizados no processo administrativo nº 2026/06/002393, oriundo do Memorando nº 432/2026 da Secretaria Municipal da Fazenda, que relata uma quantidade expressiva de multas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, totalizando o montante de R$ 7.747,32 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade ou efetivação de tomada de demais diligências que se fizeram necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Igualmente, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 274/2026, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 26 de junho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 25 de junho de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.