Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 387/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base no teor do inciso I do artigo 161 e nos artigos 164 ao 166, todos da Lei Municipal nº 1.685/94, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, com finalidade de apurar a responsabilidade do servidor Juliano Romer Martins Pacheco, Zelador, matrícula nº 233021-0, lotado na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, referente ao Memorando n° 032/2026 do CRAS Galvane Senisse, o qual relata faltas injustificadas do servidor, em conformidade com os autos do processo nº 2026/06/002139.

O fato, se confirmado, torna o servidor incurso nas infrações previstas nos incisos I, III, IV, IX e X do art. 132 e inciso XV do art. 133, todos da Lei nº. 1685/1994.

Outrossim, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 274/2026, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 15 de junho de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 12 de junho de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.