Município de

Rosário do Sul (RS)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB Nº 01/2026

FRUIÇÃO CULTURA ROSUL

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

1.1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

1.2. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

1.3. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais residentes e domiciliados no município de Rosario do Sul – RS

1.4. Deste modo, a Secretaria municipal de Desporto Cultura e Turismo -SEDECULTUR  torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. Objeto do edital

2.1.1. O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo VIII, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais no município do Rosario do Sul – RS, independente de segmento ou área artística cultural.

2.2. Quantidade de projetos selecionados

2.2.2. Serão selecionados 21 (vinte e um) projetos, sendo 07 (sete) na categoria I, 07 (sete) na II e 07 (sete) na categoria III. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3. Valor total do edital

2.3.1. Cada projeto selecionado na categoria I receberá o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme proposta devidamente aprovada com base no ANEXO I e demais anexos apresentados

2.3.2. Cada projeto selecionado na categoria II receberá o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme proposta devidamente aprovada com base no ANEXO I e demais anexos apresentados

2.3.3. Cada projeto selecionado na categoria III receberá o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme proposta devidamente aprovada com base no ANEXO I e demais anexos apresentados

2.3.4. O valor total deste edital é de R$ 252.000,00

2.3.5. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

13 392 – Difusão Cultural

13 392 0112 – Programa do Governo Federal

13 392 0112.0.080000 – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB

3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições R$ 252.000,00

63648

2.3.6. Sobre o valor total repassado pelo município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.4. Do Prazo de inscrição

2.4.1. Das 8 horas do dia 19/05/2026 até às 17 horas do dia 15/06/2026.

2.4.2. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

2.5. Da participação

2.5.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que resida no município de Rosario do Sul há pelo menos a 01 (um) ano, a contar de forma retroativa da data publicação deste edital

2.5.2. Agente Cultural é toda pessoa física ou jurídica, ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

2.5.3. Para participação da premiação da CATEGORIA I, o agente cultural pode ser

I – Microempreendedor Individual (MEI)

II – Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)

III – Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.)

IV – Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

2.5.4. Para participação na CATEGORIA II e III, o agente cultural pode ser

I – Microempreendedor Individual (MEI)

II – Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)

III – Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)

IV – Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

V – Pessoa Física

2.5.5. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ, será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, devendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.

2.6. Não se inscrever os seguintes agentes culturais

I – Que tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II – Que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III – Que sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

2.6.1. O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.

2.6.2. Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no item 2.6.1

2.6.3. A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7. Do número de projetos apresentados por agente cultural

2.7.1. Cada agente cultural poderá concorrer no presente edital com, no máximo 02 (dois) projetos e poderá ser contemplado com no máximo com 01 (um) projeto Cultural

2.7.2. no caso de um agente cultural ser contemplado com 2 (dois) projetos, o mesmo deverá optar por apenas um dos projetos para recebimento de recursos, independente da categoria inscrita

2.7.3. Cada agente cultural representante de coletivo, ou entidade, seja ela com ou sem fins lucrativos, não poderá inscrever projetos com base no seu CPF, para concorrer como pessoa física.

3. DAS ETAPAS E PRAZOS

3.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:

3.2. O pagamento a que fizer jus o agente cultural será realizado em ate 10 dias uteis, após a assinatura do TEC – Termo de Execução Cultural

3.3. Os prazos previstos no item 3 ETAPAS E PRAZOS, poderão ser adequados havendo a publicação de retificação do presente edital

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. O agente cultural deve encaminhar por meio do e-mail [email protected], quando devem ser anexados todos os documentos obrigatórios, ou de forma presencial na sede da SEDECULTUR, com a seguinte documentação obrigatória:

I) Formulário de inscrição (Anexo I);

II) Documento de Identidade com foto, do representante legal de pessoa jurídica, coletivo ou pessoa física;

III) Comprovante de regularidade do CPF;

IV) Cartão do CNPJ quando pessoa jurídica;

V) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;

VI) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ;

VII) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto, denominados OUTROS ANEXOS

4.2. O Comissão Técnica de analise de habilitação, poderá solicitar laudo medico para os concorrentes de cotas PCD, caso entenda necessário.

4.3. O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. 

4.4. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

5. DAS COTAS

5.1. Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

a) Pessoas negras (pretas e pardas);

b) Pessoas indígenas;

c) Pessoas com deficiência.

5.1.1. A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo VIII.

5.1.2. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

6. CONCORRNCIA COMCOMITANTE

6.1. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

6.1.1. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

7. DESISTÊNCIA DO OPTANTE DE COTA

7.1. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. 

8. REMANEJAMANTO DE COTAS

8.1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

8.1.1. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

9. APLICAÇÃO DAS COTAS PARA PESSOAS JURIDICAS E COLETIVOS

9.1. As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: 

I – Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência, devendo para isso, anexar Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência destes membros, ata da entidade ou empresa que conste estes membros no quadro diretivo ou social;

II – Grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural, devendo para isso anexar Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência destes membros e os mesmos devem ter assinado a Declaração de representação de grupo ou coletivo;

III – Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência, anexar Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência destes membros e os mesmos devem fazer parte da equipe principal do projeto.

10. DO PREENCHIMENTO DO ANEXO I

10.1. Preenchimento do Modelo

10.1.1. O agente cultural deve preencher o Anexo I - Formulário de Inscrição, documento que contém a ficha de inscrição, documento que contém a descrição do projeto e a planilha orçamentária.

10.1.2. O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a gestão municipal de Rosario do Sul de qualquer responsabilidade civil ou penal.

11. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS

11.1. Os projetos apresentados deverão ser executados até o dia 30 de dezembro de 2026, de forma improrrogável.

12. DOS CUSTOS DO PROJETO

12.1. O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo I indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

12.1.1. O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

12.1.2. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.

12.1.3. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

12.1.4. Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.

13. RECURSOS DE ACESSIBILIDADE

13.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

13.1.1. São medidas de acessibilidade:

I – No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II – No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III – No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

13.1.2. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I – Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II – Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III – medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV – Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V – Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

14. ETAPA DE SELEÇÃO

14.1. Da analise dos Projetos

14.1.1. Uma comissão de seleção será contratada via chamamento público, vai avaliar os projetos.

14.1.2. A Comissão de Seleção será composta por pareceristas externos, com notório saber e experiencia em avaliação de projetos culturais, sendo um servidor da SEDECULTUR designado para o serviço de secretariado da Comissão avaliadora, sem poder de análise de mérito das propostas.

15. NÃO PODEM PARTICIPAR COMO PARECERISTAS

15.1. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I – Tiverem interesse direto na matéria;

II – Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo:tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV – Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

15.1.1. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos. 

15.1.2. Os parentes de que trata o item III são:pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

16. DA ANÁLISE DO MERITO CULTURAL

16.1. Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

16.1.2. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II deste edital.

16.1.3. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

16.2. Análise da planilha orçamentária

16.2.1. Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

16.2.2. Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

16.3. Valores incompatíveis com o mercado

16.3.1. Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

16.3.2. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da quando da publicação dos resultados na fase de seleção,

16.4. Recurso da etapa de seleção

16.4.1 O resultado preliminar da etapa de seleção será publicado no diário oficial e no site oficial do município de Rosario do Sul.

16.4.2. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a SEDECULTUR e deve ser apresentado por meio do e-mail [email protected] no prazo estabelecido nas etapas deste edital. 

16.4.3. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 

16.4.4. Os recursos deverão ser apresentados no formulário próprio, apenas com razões recursais, apresentando erro técnico e não sendo permitida a anexação de novos documentos

17. REMANEJAMENTO DE VAGAS

17.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme a seguinte regra:

I) Categoria com maior número de inscritos;

17.1.1. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

18.​ ETAPA DE HABILITAÇÃO FINAL

18.1. Documentos necessários

18.1.1. O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio do e-mail [email protected] ou de forma presencial na sede da SEDECULTUR, mediante protocolo os seguintes documentos:

18.1.2. Se o agente cultural for pessoa física:

I – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
II – Certidões negativas de débitos relativas a créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelos órgãos competentes;

III – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; 

IV – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

18.2. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I – Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II – Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III – Que se encontrem em situação de rua.

18.2.1. Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I – Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

II – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

III – Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV – Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V – Certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pelo órgão competente;

VII – Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.

18.2.2. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;

II – Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelos órgãos competentes;

III – Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo; 

IV – Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

18.3. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

18.3.1. Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

18.3.2. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

19. RECURSO ETAPA DE ANALISE TECNICA DE HABILITAÇÃO E SELEÇÃO

19.1. Contra a decisão da fase de habilitação seleção, caberá recurso destinado a SEDECULTURque deve ser apresentado por meio do e-mail [email protected] no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

a) na fase recursal não poderão ser apresentados novos documentos e documentos exigidos na fase de inscrição.

19.2. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

19.3. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação e seleção o resultado será divulgado no diário oficial do Município de Rosario do Sul e publicado no site oficial do município.

19.4. Após essa etapa, não caberá mais recurso.

20. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

20.1. Termo de Execução Cultural

20.1.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme anexo VII deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

20.1.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo prefeito municipal de Rosário do Sul contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

21. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

21.1. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária do agente cultural, seja Pessoa Jurídica ou Física, em desembolso único.

21.1.1. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

22. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

22.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do município de Rosário do Sul, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgados pelo Ministério da Cultura e SEDECULTUR, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

22.2. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

22.2.1. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

23. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 

23.1. Monitoramento e avaliação realizados pela SEDECULTUR

23.1.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

24. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AGENTE CULTURAL À SEDECULTUR

24.1. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Execução Objeto Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.

24.1.2. O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 30 (trinta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

24.1.3. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I – Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II – Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados. 

25. DISPOSIÇÕES FINAIS

25.1. Desclassificação de projetos

25.1.1. Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

25.1.2. Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural e devolução dos recursos recebidos, com as devidas correções monetárias

26. Acompanhamento das etapas do edital

26.1. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site www.rosariodosul.rs.gov.br, aba PNAB.

26.2. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos as publicações no site da prefeitura Municipal de Rosário do Sul e nas mídias sociais oficiais da SEDECULTUR e da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul.

27. Informações adicionais

27.1. Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] e telefone (55) 98162 – 0532

27.2. Os casos omissos ficarão a cargo da Comissão de Acompanhamento do PNAB ROSUL.

28. Validade do resultado deste edital

28.1. O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 06 (seis) meses após a publicação do resultado final.

29. FAZEM PARTE DESTE EDITAL OS SEGUINTES ANEXOS

29.1. Compõem este Edital os seguintes anexos: 

a) Anexo I – Formulário de Inscrição – anexo obrigatório

b) Anexo II – Critérios de Avaliação;

c) Anexo III – Declaração étnico-racial

d) Anexo IV – Declaração PCD

e) Anexo V – Declaração de representação de grupo ou coletivo;

f) Anexo VI – Relatório de Objeto da Execução Cultural;

g) Anexo VII – Termo de Execução Cultural

h) Anexo VIII – Categorias concorrentes

I) Anexo IX – Formulário para apresentação de recurso – fase de seleção

j) Anexo X – Formulário para apresentação de recurso – fase de habilitação

SEDECULTUR

EDITAL DE CHAMAMENTO – PNAB ROSÁRIO DO SUL nº 01/2026

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Orientações para preenchimento do Formulário de Inscrição:

a)Todos os campos do Formulário de Inscrição são de preenchimento obrigatório;

b)Não altere a configuração dos campos do Formulário de Inscrição;

c)Informações complementares devem ser apresentados em anexo extras;

d)A inscrição poderá ser feita via endereço eletrônico, quando o formulário padrão e anexos devem ser enviados ou de forma física, presencial, com a apresentação física de todos os documentos obrigatórios

1. PROPONENTE

4. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

5. JUSTIFICATIVA E RESULTADOS ESPERADOS

6. METAS

7. PROGRAMAÇÃO

Caso necessário insira mais linhas

8. ATENDIMENTO AO PÚBLICO

10. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Custo estimado de despesas

Caso necessário insira mais linhas