Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4540/2026

Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 112.215,67, no orçamento vigente, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 112.215,67 (cento e doze mil, duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

12.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20 608 0109 – APOIO À AGROINDÚSTRIA

20 608 0109 1XXX – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO À ASSOC DOS APICULTORES

4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (criar) ... R$ 112.215,67

Fonte: 1706 – Transferência Especial

Desdobram.: 00671 – Conv 09032024-069771

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado à seguinte fonte de recursos:

Fonte de Recurso: 1706 – Transferência Especial

Desdobramento: 00671 – Conv 09032024-069771

Valor: R$ 112.215,67

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 24 de abril de 2026.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos