Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 288/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2026/04/001449, oriundo do Memorando n° 244/2026 da Secretaria Municipal da Fazenda, acerca da apresentação das notas para pagamento por indenização da empresa Servioeste Soluções Ambientais LTDA., junto à Fazenda, sem a confecção do prévio empenho, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 059/2026 a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 18 de abril de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de abril de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.