Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 178/2026

O Sr. Luís André de Araujo Sasso, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2026/02/000720, oriundo dos Memorandos n° 027/2026 da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento e Meio Ambiente e nº 93/2026 da Secretaria Municipal da Fazenda, acerca do pagamento por indenização de nota da empresa Leonardo Gonçalves Foletto Ltda., referente ao mês de janeiro de 2026, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 059/2026 a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 24 de fevereiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 23 de fevereiro de 2026.

Luís André de Araujo Sasso,

Vice-Prefeito no exercício do cargo

de Prefeito de Rosário do Sul/RS.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.