Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 177/2026

O Sr. Luís André de Araujo Sasso, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2026/02/000697, oriundo do Memorando n° 108/2026 da Secretaria Municipal da Saúde, acerca do pagamento por indenização referente aos serviços prestados de exames laboratoriais, pelas empresas OSVALDO CRUZ, CNPJ nº 28.736.584/0001-87, LAB LEMOS, CNPJ nº 06.102.307/0001-80, PROANALISE, CNPJ nº 91.992.206/0001-09, nos meses de 09/2025, 10/2025, 11/2025, 12/2025, 01/2026 e 02/2026, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 059/2026 a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 24 de fevereiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 23 de fevereiro de 2026.

Luís André de Araujo Sasso,

Vice-Prefeito no exercício do cargo

de Prefeito de Rosário do Sul/RS.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.