Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 149/2026

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2025/12/006570, oriundo do Memorando n° 870/2025 da Secretaria Municipal da Saúde, acerca da apuração da efetiva execução dos serviços oriundos dos pedidos arrolados no memorando mencionado, pela empresa Stefani Gonçalves Vargas (Fest Copos), relativos à prestação de serviços de confecção de banners e lona para ações da Rede Bem Cuidar, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 059/2026 a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 12 de fevereiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 11 de fevereiro de 2026.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.