Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1402/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2025/12/006275, oriundo do memorando nº 968/2025 da Secretaria Municipal da Educação, acerca da aquisição de tintas acetinadas na cor “bolsa de veludo” destinadas à pintura do antigo prédio da Secretaria, localizado na Rua João Brasil, 690, na empresa Madeireira Madruga Ltda. – CNPJ nº 00.141.665/0001-15, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 341/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 18 de dezembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de dezembro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.