Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1396/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 132, 133 e 165 da Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, com finalidade de apurar os fatos formalizados no processo administrativo nº 2025/12/006367, oriundo do memorando 121/2025 do Departamento de Compras e Patrimônio da Secretaria Municipal da Fazenda, para averigurar eventuais responsabilidades de servidores decorrentes dos fatos narrados no expediente acostado, acerca da falta de localização atual de 21 itens listados no inventário patrimonial da Licitações e Contratos, tudo em conformidade com a documentação que segue em anexo.

Igualmente, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 1235/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 18 de dezembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de dezembro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.