Município de

Rosário do Sul (RS)

Lei Ordinária Nº4516/2025

Altera a Lei Ordinária nº 4.501/2025, para incluir dotações orçamentárias destinadas à execução das contratações emergenciais da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SMTHAS.

Excelentíssimo Senhor MARCOS PAULO SILVA DA LUZ, Prefeito Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei Ordinária nº 4.501, de 08 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes blocos e dotações orçamentárias, destinados ao custeio das contratações emergenciais previstas no art. 1º:

I – BLOCO DE APOIO AO SUAS / IGD SUAS

• Conta: 63165

• Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00.00

• Fonte de Recurso: 2660

• Finalidade: Contratação por tempo determinado

II – BLOCO ACESSUAS TRABALHO

• Conta: 62301

• Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00.00

• Fonte de Recurso: 1660

• Finalidade: Contratação por tempo determinado

III – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB / SCFV / CRAS / CRAS VOLANTE

• Conta: 62302

• Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00.00

• Fonte de Recurso: 1660

• Finalidade: Contratação por tempo determinado

IV – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL – IGD PAB / PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

• Conta: 63333

• Natureza da Despesa: 3.1.90.04.00.00.00

• Fonte de Recurso: 1660

• Finalidade: Contratação por tempo determinado

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 4.501/2025 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 18 de dezembro de 2025.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário de Administração e Recursos Humanos