Município de

Rosário do Sul (RS)

Decreto n.º 404/2025

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO ROSÁRIO DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3722 de 05 de junho de 2017 e Instrução Normativa RE Nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislação vigente:

DECRETA:

Art. 1º - Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha que consistirá na premiação mediante sorteio de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos que comprarem no município Rosário do Sul, RS.

Parágrafo único – A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no endereço eletrônico do Programa Nota Fiscal Gaúcha na internet, no endereço eletrônico https://nfg.sefaz.rs.gov.br.

Art. 2º - A premiação e mês de sorteio de que trata este Decreto encontram-se discriminada na tabela abaixo. Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do sorteio, na Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, no endereço Rua General Osório, 1180, Centro, Rosário do Sul/RS, com o responsável pela entrega Emerson Borges Gomes no Departamento de ICMS, Fone/Whats: 55-98162-0012, e-mail: [email protected], sob pena de decadência do direito.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 18 de dezembro de 2025.

MARCOS PAULO SILVA DA LUZ,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.