Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1356/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2025/10/005091, oriundo do memorando nº 315/2025 da Secretaria Municipal da Fazenda e o parecer jurídico da Procuradoria Jurídica do Muncípio, acerca da apuração da efetiva execução dos serviços oriundos dos pedidos arrolados no memorando mencionado, relativos à remoção de pacientes em UTI Móvel, pela Empresa SOS – Fronteira Alegrete – RS – CNPJ nº 18.374.101/0001-98, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 341/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de dezembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de dezembro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.