Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1344/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2025/12/006044, oriundo do memorando nº 810/2025 da Secretaria Municipal da Saúde, acerca da solicitação do pagamento por indenização à Empresa Medenf Ivoti Serviços Médicos e de Enfermagem Ltda. – CNPJ nº 29.843.841/0001-42, referente aos serviços prestados por profissionais da área da Saúde, via Consórcio CISCAÍ, nos meses de agosto de 2025 – R$ 18.315,00 (dezoito mil e trezentos e quinze reais) e setembro de 2025 – R$ 89.629,50 (oitenta e nove mil e seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 107.994,50 (cento e sete mil e novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 341/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 10 de dezembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 09 de dezembro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.