Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1326/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2025/11/005848, oriundo do Recomendação nº 20/2025 do Sistema de Controle Interno, acerca da redução dos repasses da Atenção Primária à Saúde pela Empresa Adapp do Brasil – Agência de Desenvolvimento e Apoio às Políticas Públicas do Brasil Ltda. – CNPJ nº 55.458.224/0001-33, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 341/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de dezembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 28 de novembro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.