Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1320/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2025/11/005794, oriundo do memorando nº 397/2025 da Secretaria Municipal da Fazenda, acerca da solicitação da validação dos pagamentos por indenização referentes aos credores Homar Severo da Rosa e Cia. Ltda. e Artes do Campo Negócios Rurais e Eventos Ltda., referentes aos serviços prestados pelas empresas para a Secretaria Municipal da Saúde, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 341/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 26 de novembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 25 de novembro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.