Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1267/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° 13.105/2015, o Código de Processo Civil, e na Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Processo Administrativo Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2025/10/005492, oriundo do memorando nº 230/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, acerca do pagamento por indenização para a Empresa Unifique Telecomunicações S/A, referente a serviços de internet do prédio localizado na Rua Amaro Souto, n° 2203, onde se encontra instalada a Administração Municipal, decorrente de alteração no CNPJ da Empresa (aquisição) durante o prazo de execução do contrato, visando a apuração de eventuais responsabilidades e a verificação da possibilidade de tomada de demais diligências que se fizerem necessárias, se houverem, tudo em conformidade com o teor do processo antes mencionado.

Outrossim, designa a Comissão de Processo Administrativo Especial nomeada pela Portaria nº 341/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de novembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 03 de novembro de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.