Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1029/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° Lei 13.019/2014, DETERMINA a instauração de Tomada de Contas Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2023/07/002139 e nº 2024/05/001689, oriundo do Termo de Colaboração nº 164/2023, cujo objeto é: apoiar finceiramente a entidade para adquirir TV 50 polegadas, TV 70 polegadas, máquina de lavar roupas, 02 caixas de som, 02 ar condicionado 12000 BTUs, gazebo, câmeras de monitoramento, forno elétrico, fogão a gás, notebook, máquinas de costura, 25 mesas plásticas de 4 lugares, 100 cadeiras plásticas, 2 chaleiras elétricas, refrigerador 386 litros, 4 kits de pintura, 100 pratos, 100 copos, 100 facas, kit de 12 de unidades de fardamento esportivo, pelo qual a Associação dos Moradores do Bairro Vila Nova, recebeu recurso impositivo no ano de 2023, no valor total de R$ 54.348,30 (cinquenta e quatro mil e trezentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), sendo que, ao prestar contas do recursos recebidos, juntou notas e relatório com aquisições que não foram orçadas e tão pouco estavam no plano de aplicação (Plano de Trabalho), infringindo norma estabelecida na legislação que regula as parcerias, já que não é aceitável comprovações as quais não estão contidas em Plano de Trabalho, notas mencionadas que somam ovalor deR$ 16.245,00 (dezesseis mil e duzentos e quarenta e cinco reais), e, além disso, não juntou ao processo a comprovação de valor previsto no montante de R$ 383,33 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), estando pendente de comprovação um valor total de R$ 16.628,33 (dezesseis mil e seiscentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), bem como não foi efetuado a devolução deste montante devidamente corrigido ao Erário, relativo à parceria mencionada.

Outrossim, designa as servidoras Silvandira da Rosa Rodrigues, matrícula nº 234521-3, Kevellin Farias dos Santos, matrícula nº 234528-6, e Chaiane de Azevedo Alves, matrícula nº 234476-2, para análise do presente e deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 11 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 08 de agosto de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.