Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 1028/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Federal n° Lei 13.019/2014, DETERMINA a instauração de Tomada de Contas Especial, com finalidade de analisar o processo administrativo nº 2023/06/001738 e nº 2024/02/000520, oriundo do Termo de Colaboração nº 152/2021, cujo objeto é: execução do Projeto 26º Cavalgada da Mulher, pelo qual o Movimento Tradicionalista da Mulher - MTM, recebeu recurso impositivo no ano/exercício 2022/2023, no valor total de R$ 5.438,30 (cinco mil e quatrocentos e trinta e oito reais e trinta centavos), sendo que, ao prestar contas do recursos recebidos, apresentou documentos inválidos para comprovação de gastos junto a Administração Pública, conforme o Decreto Municipal nº 159/2022 (Nota Eletrônica), e, mesmo após notificada, não regularizoua pendencia finaceira, uma vez que não fora prestado contas do valor de R$ 1.259,25 (um mil e duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), bem como, não foi efetuado a devolução deste montante devidamente corrigido ao erário, relativo à parceria mencionada.

Outrossim, designa as servidoras Silvandira da Rosa Rodrigues, matricula nº 234521-3, Kevellin Farias dos Santos, matrícula nº 234528-6, e Chaiane de Azevedo Alves, matrícula nº 234476-2, para análise do presente e deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 11 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 08 de agosto de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.