Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 930/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base no teor do inciso I do artigo 161 e nos artigos 164 ao 166, todos da Lei Municipal nº 1.685/94, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, com finalidade de apurar a responsabilidade do servidor Cassiano Dal Rosso Almeida, motorista, matrícula nº 232157-9, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Auto de Infração D007895149, envolvendo o veículo placas JCH2F45, infração – Não Apresentou Condutor, referente à multa de trânsito 74550, em conformidade com os autos do processo nº 2025/06/003221.

O fato, se confirmado, torna o servidor incurso nas infrações previstas nos incisos I, III e IX do art. 132 e inciso XV do art. 133, todos da Lei nº. 1685/1994.

Outrossim, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 927/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 03 de julho de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 02 de julho de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.