Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 929/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 132, 133 e 165 da Lei Municipal n° 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa, com finalidade de apurar os fatos formalizados no processo administrativo nº 2025/06/003359, oriundosdos memorandos Mem/SMTHAS/nº 321/2025 da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistencia Social e nº 35/2025 do Serviço de Acolhimento Institucional “Lar Tia Lourdes”, para averigurar eventuais responsabilidades decorrentes dos fatos narrados nos expedientes acostados, acerca de suposto extravio e utilização de cartão bancário (saque e uso de limite de cheque especial) de menor acolhido no ‘Lar Tia Lourdes’, sem autorização, que gerou prejuízos financeiros ao menor e sua família, tudo como consta do teor da documentação juntada.

Igualmente, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 927/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 03de julho de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 02 de julho de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.