Município de

Rosário do Sul (RS)

PORTARIA Nº 889/2025

O Sr. Marcos Paulo Silva da Luz, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigo 161, I e 164 a 166 da Lei Municipal nº 1.685/1994, DETERMINA a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, com finalidade de apurar suposta responsabilidade do servidor João Augusto de Vasconcelos da Silva, Médico Plantonista, matrículas nº 232152-0 e 233077-5, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, nos fatos narrados no memorando nº 429/2025 da Secretaria Municipal da Saúde e na Ata nº 007/2025, firmada entre a Secretaria da Saúde e usuária do sistema municipal de Saúde, devidamente protocolados nos autos do processo nº 2025/06/003104.

O fato, se confirmado, torna o servidor incurso nas infrações previstas nos incisos I, III, IX e XI do artigo 132 e inciso XV do artigo 133, todos da Lei nº Municipal nº 1.685/1994.

Outrossim, designa a Comissão Sindicante nomeada pela Portaria n° 671/2025, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir de 18 de junho de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 17 de junho de 2025.

Marcos Paulo Silva da Luz,

Prefeito de Rosário do Sul.

Registre-se e Publique-se.

Nelson Rocha Rodrigues Junior,

Secretário Municipal de Administração

e Recursos Humanos.